O prefeito Antônio Almas (PSDB) vetou nesta quarta-feira (12) o Projeto de Lei (PL) que determinava a proibição da venda de seringas e agulhas descartáveis a menores de 18 anos em Juiz de Fora. A decisão foi publicada na última edição do Atos do Governo.
De acordo com o chefe do Executivo, o Projeto de Lei nº nº 249/2019, de autoria da vereadora Ana do Padre Frederico (Patriota) e que foi aprovado pela Câmara Municipal no mês de julho, contradiz normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei Federal nº nº 5.991/73. (Foto: Marcos Santos/USP Imagens)
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